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Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da competência originária do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Está prevista na Constituição da República e pode ser ampliada em lei complementar originária de projeto de iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal.
II. As autoridades, que possuam foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, devem ser por ele julgadas, mesmo após a cessação de sua atuação funcional, por atos praticados à época em que ocupavam o cargo ao qual estava associada a prerrogativa.
III. O julgamento de Deputados Federais e Senadores por crimes de responsabilidade pode ser realizado independentemente de autorização da respectiva Casa Legislativa.
Assinale:
I. Está prevista na Constituição da República e pode ser ampliada em lei complementar originária de projeto de iniciativa do próprio Supremo Tribunal Federal.
II. As autoridades, que possuam foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, devem ser por ele julgadas, mesmo após a cessação de sua atuação funcional, por atos praticados à época em que ocupavam o cargo ao qual estava associada a prerrogativa.
III. O julgamento de Deputados Federais e Senadores por crimes de responsabilidade pode ser realizado independentemente de autorização da respectiva Casa Legislativa.
Assinale:
Concurso:
PC-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.
Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta.
“Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"
“Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura, julgue os itens subsequentes.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
