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O Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução de determinado contrato administrativo federal e adotou as providências constitucionais cabíveis para sua correção. Persistindo a irregularidade, tornou-se necessária a eventual sustação do ajuste. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
O Poder Legislativo desempenha funções que lhe são próprias e outras que, embora materialmente pertencentes a Poderes diversos, lhe são atribuídas pelo texto constitucional. Considerando que a distinção entre essas funções sustenta a compreensão do sistema de freios e contrapesos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção:

Determinado projeto de lei de significativo impacto na seara da Segurança Pública do país foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo integralmente sancionado pelo Presidente da República, o qual, na sequência, editou ato normativo infralegal visando à regulamentação da legislação.


Contudo, a Câmara dos Deputados, por intermédio da maioria absoluta de seus membros, sustou a regulamentação infralegal, sob o fundamento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar a que faz jus.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados agiu em

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No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.


Embora desempenhe funções predominantemente administrativas e de controle, o Conselho Nacional de Justiça integra expressamente o rol constitucional dos órgãos do Poder Judiciário.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre a inviolabilidade assegurada aos Vereadores no exercício do mandato, assinalar a alternativa CORRETA.
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