Questões de Concurso

A Administração Pública compreende o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado voltados à satisfação das necessidades coletivas, como educação, cultura, segurança e saúde, por meio da gestão dos interesses públicos. Essa atuação se organiza sob duas formas principais: administração direta, composta pelos órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e administração indireta, constituída por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Considerando essa distinção, imagine a seguinte situação:

Um município decide criar uma entidade com autonomia administrativa e financeira para prestar serviços de saneamento básico à população. Essa nova entidade possui personalidade jurídica de direito público e foi instituída por lei específica. Além disso, o município mantém órgãos internos, como a Secretaria de Obras e o Departamento de Limpeza Urbana, que continuam executando suas atividades diretamente.

Com base nesse contexto e nos conceitos apresentados, assinale a alternativa que representa corretamente a natureza das estruturas administrativas descritas:

O Estado é a pessoa jurídica de direito público soberana, formada por povo, território e governo, sendo este responsável pela condução política e pela definição das diretrizes gerais de atuação estatal. A Administração Pública, por sua vez, em sentido estrito, executa essas diretrizes de forma técnica e subordinada à lei, concretizando-as por meio de ações, obras e serviços voltados à coletividade.

Com base nessa distinção entre Governo e Administração Pública, analise as situações a seguir:

I. O Presidente da República envia ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a criação de um novo programa de habitação popular.
II. O Ministério das Cidades organiza a execução desse programa, contratando empresas e fiscalizando as obras.
III. O Congresso Nacional delibera e aprova o orçamento anual da União, exercendo controle político sobre as prioridades propostas pelo Poder Executivo.
IV. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realiza a manutenção de rodovias federais, conforme as políticas estabelecidas pelo Executivo.

Pautado na distinção entre Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Rossi (2020) define como sendo um dos entes integrantes da Administração Pública Indireta as autarquias, que se classificam em comum, especial, corporativas e fundacionais. Segundo a autora, na categoria de autarquia especial, estão as agências reguladoras. São exemplos de agências reguladoras:
1. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
2. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
3. ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.
4. ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

Analise os itens abaixo:

I. Órgãos Colegiados;

II. Órgãos de Assessoramento;

III. Órgãos da Administração específica.

São órgãos diretamente subordinados ao chefe do executivo, conforme a lei que estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti:

Em um município, a Prefeitura realiza diretamente a fiscalização de obras e a emissão de alvarás por meio de seus departamentos internos. Por outro lado, serviços como coleta de lixo e transporte escolar são prestados por empresas ou entidades previamente autorizadas pelo município.
Considerando os conceitos de Administração Pública, centralização e descentralização, assinale a alternativa CORRETA: