Questões de Concurso

O Estado brasileiro é estruturado juridicamente como uma República Federativa composta pela união indissociável dos entes federativos. Dentro dessa configuração, é fundamental compreender as distinções conceituais entre Estado, Governo e Administração Pública, elementos frequentemente confundidos no exercício da gestão pública. A clareza desses conceitos é essencial à atuação dos agentes públicos e à organização dos poderes, competências e limitações constitucionais. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para o correto funcionamento do Estado e para a garantia de direitos aos cidadãos, e visam assegurar a legalidade, eficiência e moralidade nas ações do poder público. Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercida, admitindo?se tanto a prestação de serviço público quanto a exploração de atividade econômica. 

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.

Na estrutura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Conselho Universitário (CONSUNI) é o órgão máximo, com funções que perpassam toda a vida universitária e gestão da instituição. Tendo como base o Estatuto da UFRN, uma das competências do CONSUNI é