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O artigo 37 da CF/88 determina alguns parâmetros do funcionalismo público, dentre eles seus cinco princípios fundamentais.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência.
São princípios básicos da Administração Pública, dispostos no art. 37, da CF/88:
Acerca da organização administrativa dos serviços do órgão municipal, assinale a alternativa CORRETA:
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O ato que a administração pública pode praticar, nos limites da lei, com certa liberdade de escolha, procedendo à avaliação da conduta a ser adotada, segundo critérios de conveniência e oportunidade e segundo sua conveniência administrativa, é denominado:
O conjunto de valores que norteiam o exercício da função administrativa do agente público, em seu órgão, chamado: