Questões de Concurso

No âmbito da Administração Pública brasileira, a adequada compreensão das formas de organização administrativa é essencial para distinguir os mecanismos de distribuição de competências, a criação de entidades, bem como os tipos de controle exercidos pelo Poder Público. Considerando os conceitos de centralização, desconcentração, descentralização administrativa e supervisão sobre entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro ou F, para falso:

(__) A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria.

(__) A descentralização administrativa implica transferência da execução de atividades administrativas para outra pessoa jurídica, integrante ou não da Administração Pública.

(__) A supervisão exercida pelo ente instituidor sobre as entidades da Administração Indireta configura relação de subordinação hierárquica.

(__) A criação de autarquia depende de lei específica que defina sua finalidade e estrutura básica.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA , de cima para baixo: 

Para Matias-Pereira (2014), "O Estado manifesta-se por meio de duas funções distintas: a política e a administrativa. A função de governo (política) envolve a fixação de diretrizes, opções estratégicas e a escolha de prioridades para a sociedade. Já a função administrativa é o instrumento que o Estado utiliza para pôr em prática as decisões políticas, agindo de forma contínua, técnica e subordinada à lei."
O Conselho Universitário de uma instituição federal, após ouvir a comunidade acadêmica, decidiu que a prioridade orçamentária do próximo ano será a implementação de um sistema de transporte interno gratuito para os alunos (Função de Governo/Direção). Para concretizar essa decisão, a Secretaria de Logística da Universidade iniciou o mapeamento das rotas, a estimativa de custos de combustível e a elaboração do edital de licitação para compra dos veículos (Função Administrativa).
Com base no texto e no caso narrado, assinale a alternativa correta.

Segundo Vieira (2023), "A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas criadas pelo Estado para exercer atividades de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.”
Em relação à organização da Administração Pública brasileira e às características de seus entes, assinale a alternativa correta.

Em um município brasileiro, a prefeitura decidiu ampliar os serviços de atendimento à população. Para isso, o prefeito determinou que algumas atividades administrativas continuariam sendo executadas diretamente pelas secretarias municipais, enquanto outras seriam desenvolvidas por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para desempenhar funções especializadas, como gestão de serviços públicos ou execução de atividades administrativas descentralizadas. Durante uma reunião de trabalho, o assistente administrativo responsável por organizar a documentação institucional precisou identificar corretamente a distinção entre Administração Pública direta e indireta no âmbito municipal, a fim de classificar adequadamente os órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo local.
Considerando os conceitos básicos de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os princípios que orientam a atuação da Administração Pública constituem diretrizes fundamentais para a conduta dos agentes públicos e para a organização das atividades estatais. No ordenamento jurídico brasileiro, tais princípios estão expressamente previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, destacando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso).

(__)O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, estabelece que o agente público somente pode atuar quando houver previsão ou autorização legal, diferentemente do particular, que pode agir livremente desde que a lei não proíba.
(__)Em observância ao princípio da impessoalidade, os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública que os pratica, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores por meio de publicidade institucional.
(__)O princípio da moralidade administrativa restringe-se à verificação da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos éticos ou padrões de conduta esperados dos agentes públicos.
(__)O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social das ações governamentais, admitindo-se restrições apenas nos casos em que o sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado ou previsto em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: