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A regulação em saúde é realizada somente por agentes de saúde do nível federal, sem a participação de estados e municípios, que não possuem autonomia para regular serviços de saúde locais.
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Com a regionalização, a participação da comunidade nas decisões sobre políticas de saúde é desencorajada, concentrando o poder decisório exclusivamente nas mãos de gestores federais e estaduais.
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Com a descentralização, os municípios brasileiros tornam-se completamente independentes na captação de recursos financeiros para a saúde, sem dependência ou apoio financeiro dos estados ou da União.
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O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.


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Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
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