Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por policiais sem que lhe fossem apresentadas as razões da prisão. Ao buscar auxílio jurídico, foi informado que a detenção violava seus direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a aplicabilidade dos direitos fundamentais a essa situação.

(a)

Os direitos fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros, razão pela qual o estrangeiro detido não teria direito a qualquer proteção constitucional.

(b)

Direitos fundamentais são normas de conteúdo declaratório, enquanto garantias são normas de conteúdo assecuratório, e ambas se aplicam a todos que estão no território brasileiro, independentemente da nacionalidade.

(c)

A aplicabilidade dos direitos fundamentais a estrangeiros é restrita aos direitos sociais, não abrangendo os direitos individuais como a liberdade de locomoção.

(d)

Embora os direitos fundamentais sejam universais, sua efetividade para não residentes depende de reciprocidade internacional, o que não se aplicaria ao caso.

(e)

A detenção arbitrária de um estrangeiro configura uma violação de direito humano, mas não de direito fundamental, pois este último só se aplica a quem possui vínculo jurídico com o Estado brasileiro.

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