Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um juiz de direito, ao proferir sentença em um processo criminal, decide impor ao réu condenado por roubo qualificado a pena de reclusão em regime inicial fechado, sem fundamentar adequadamente a escolha do regime mais gravoso, limitando-se a afirmar que 'o crime é grave'. A decisão do magistrado, que não observa os critérios legais para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pode ser considerada um ato de abuso de poder. Diante desse cenário, qual alternativa descreve corretamente a situação?

(a)

O juiz agiu em conformidade com a lei, pois a gravidade abstrata do crime de roubo qualificado autoriza a fixação do regime fechado independentemente de outras circunstâncias.

(b)

A decisão do juiz configura abuso de autoridade, pois a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a primariedade do réu.

(c)

O juiz cometeu crime de prevaricação, pois deixou de cumprir o dever de fundamentar suas decisões, favorecendo a impunidade.

(d)

A decisão do juiz é irrecorrível, pois a escolha do regime prisional é uma prerrogativa exclusiva do magistrado, sem qualquer controle externo.

(e)

O juiz aplicou corretamente a lei, pois a lei de crimes hediondos e equiparados determina o regime fechado como regra para o roubo qualificado.

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