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  3. Direito Previdenciário
  4. Assunto - Parcelas integrantes e não integrantes

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Um servidor municipal de Morro Agudo, titular de cargo efetivo, recebe mensalmente as seguintes parcelas: vencimento básico do cargo, adicional de tempo de serviço, auxílioalimentação, gratificação por exercício de função gratificada não incorporada e o adicional de terço de férias pago de forma mensalizada.

Sobre a base de cálculo para a contribuição previdenciária devida ao IPREMO, conforme a Lei Complementar nº 39/2022, assinale a alternativa correta.
Sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, conforme a Instrução Normativa nº 971 da Receita Federal, analisar os itens abaixo:

I. Integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições o décimo terceiro salário.
II. Integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições licença-prêmio indenizada.
III. Integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

Está(ão) CORRETO(S):
A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o salário-de-contribuição, que é definido na Instrução Normativa RFB 971/2009. De acordo com essa instrução, qual destes itens NÃO compõe o salário-de-contribuição do segurado empregado, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária?
A respeito do custeio da seguridade social, do salário de contribuição e do equilíbrio financeiro e atuarial, assinale a opção correta.

Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.


As receitas financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social.

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