Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma ação de cobrança movida contra um município, a sentença foi desfavorável ao ente público, que foi condenado a pagar uma quantia considerável. Ao iniciar a fase de cumprimento de sentença, o advogado do credor se depara com as particularidades do pagamento devido pela Fazenda Pública, que difere significativamente do pagamento devido por um particular.

(a)

O pagamento de obrigações pecuniárias pela Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença, sempre se dará por meio de penhora de bens públicos, garantindo a satisfação imediata do crédito.

(b)

A Fazenda Pública, quando condenada a pagar quantia certa, goza de tratamento privilegiado, sendo o pagamento efetuado por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), após a expedição judicial e inclusão em lista de pagamento administrativa.

(c)

O regime de execução contra a Fazenda Pública é idêntico ao devedor particular, permitindo a penhora de bens e o bloqueio de contas bancárias públicas para satisfazer o crédito judicialmente reconhecido.

(d)

O credor da Fazenda Pública pode optar por receber seu crédito por meio de precatório ou solicitar a adjudicação de bens públicos, como prédios e veículos oficiais, para a quitação da dívida.

(e)

As obrigações de fazer e de não fazer impostas à Fazenda Pública seguem o mesmo rito especial de pagamento por precatório ou RPV, diferentemente das obrigações de entregar coisa.

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