2. Questões de Concurso

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Embora a Constituição de 1988 contemple instrumentos formais de democracia direta — como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, sua implementação efetiva encontra-se limitada por barreiras estruturais, como exigências formais excessivamente rigorosas, baixa institucionalização de processos participativos e uma cultura política que privilegia a mediação parlamentar, o que evidencia a manutenção da centralidade da democracia representativa no Brasil.
A democracia se expressa unicamente pela eleição de representantes, não havendo espaço para a participação direta dos cidadãos em decisões políticas ou no controle social sobre a gestão pública. 
Situação hipotética: Um município decide implementar um novo plano de mobilidade urbana, mas, ao invés de envolver a sociedade civil desde a fase de formulação, apresenta um projeto já consolidado para consulta pública apenas para cumprir requisitos formais. Assertiva: Essa abordagem compromete a legitimidade do processo decisório, mesmo que a legalidade seja formalmente atendida, pois minimiza a participação social, essencial para a construção de políticas públicas democráticas. 
Situação hipotética: Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a falta de saneamento básico em seu bairro, decide organizar uma manifestação pacífica e procurar as autoridades locais para apresentar suas demandas. Assertiva: Essa atitude demonstra o exercício da cidadania e a busca por direitos humanos básicos, fortalecendo o Estado de Direito e a democracia ao exigir o cumprimento de deveres do poder público.
Para que uma política pública seja considerada eficaz no Brasil, ela deve ser elaborada exclusivamente por técnicos do governo, sem a necessidade de consulta à população, pois a participação popular pode atrasar e burocratizar o processo de implementação.
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