Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Administrativo e Função Legislativa

FC1333361

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A Câmara Municipal de Mossoró (RN) busca fortalecer o diálogo com a população e garantir que as leis aprovadas reflitam as necessidades e anseios da comunidade. Para tanto, tem implementado mecanismos que incentivam a participação dos cidadãos no processo legislativo. Dentre as formas de participação da sociedade civil na atividade legislativa, podemos destacar:

(a)

Apenas a eleição de representantes para a Câmara Municipal, pois esta é a única forma de participação prevista.

(b)

A realização de plebiscitos e referendos sobre todas as matérias de competência legislativa do município.

(c)

A possibilidade de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, bem como a participação em audiências públicas e consultas públicas.

(d)

A atuação exclusiva de associações de bairro, que detêm o monopólio da representação popular perante o Legislativo.

(e)

O envio de cartas aos vereadores, sendo esta a única forma de manifestação individual permitida.

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