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À União NÃO é vedada competência para
A competência legislativa em matéria tributária é
Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributo sobre a circulação de qualquer pessoa de um município para outro, atribuindo-lhe o nome de ICMS e, para justificá-lo, informe que a maior parte da receita será destinada a construir nova estrada entre os dois municípios. Nesse caso, o tributo deve ser considerado
Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da competência tributária.