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Direito Tributário
Assunto - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

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96 Questões de concurso encontradas

96 resultados
Página 1 de 20

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:

(a)

por meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.

(b)

aos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais.

(c)

compete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar.

(d)

os municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal.

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Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:

(a)

de melhoria; para custeio do serviço de iluminação pública; para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.

(b)

de intervenção no domínio econômico; no interesse das categorias profissionais; social incidente sobre o faturamento das empresas.

(c)

social incidente sobre a receita das empresas; social sobre a importação de bens e serviços; residual para custeio da seguridade social.

(d)

social sobre a receita de concursos de prognósticos; no interesse das categorias econômicas; sobre a folha de salários das empresas.

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Concurso: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Quais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?

(a)

Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

(b)

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Rural (ITR).

(c)

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

(d)

Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

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Concurso: Câmara de Jandira - SP

Concurso: Câmara de Jandira - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IGECS

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a questão da repartição da competência tributária, em relação às taxas e contribuição de melhorias, é correto afirmar tratar-se de:

(a)

competência tributária privativa.

(b)

competência tributária cumulativa.

(c)

competência tributária comum.

(d)

competência tributária exclusiva.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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NÃO compete à União instituir impostos sobre.

(a)

Propriedade territorial rural.

(b)

Grandes fortunas, nos termos da lei ordinária.

(c)

Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

(d)

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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