Questões de Concurso

A Resolução CFC nº 1.502/2016, e suas alterações, publicada no DOU em 22 de fevereiro de 2017, institui o Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis (CNPC). Esse cadastro visa garantir a qualificação e a habilitação desses profissionais. A resolução estabelece critérios para a inscrição no CNPC, como a comprovação de qualificação técnica e experiência, além de prever a atualização periódica dos dados cadastrais e a adoção de práticas de educação continuada.
A manutenção, a avaliação periódica e a regulamentação do Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis (CNPC) compete, exclusivamente, ao

A NBC PP 01 (R1), de 19 de março de 2020, revisa a norma que trata do perito contábil, estabelecendo diretrizes para a atuação dos profissionais que exercem a função de perito em contextos judiciais, extrajudiciais e arbitrais. A norma define os requisitos de competência técnica, independência e ética que o perito contábil deve observar, além de orientar para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações fornecidas no exercício dessa função.
Relacione os termos estabelecidos na NBC PP 01 (R1) com suas respectivas definições:
I - Assistente técnico: II - Perito arbitral: III - Perito do juízo: IV - Perito oficial:
( ) é o contador nomeado pelo poder judiciário para exercício da perícia contábil; ( ) é o contador nomeado em arbitragem para exercício da perícia contábil; ( ) é o contador investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado; ( ) é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela parte em perícias contábeis.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

Um contribuinte foi autuado pelo Fisco federal a pagar tributos apurado com base nas suas movimentações financeiras, consideradas atípicas, na condição de “empresário”, nos termos do Código Civil Brasileiro. A fim de se defender adequadamente e provar que não se enquadra na condição de empresário prevista no referido Código, contrata um perito contábil para emitir um parecer com o objetivo de identificar no seu livro caixa, na sua declaração de imposto de renda e documentos justificativos, a origem de cada operação financeira e sua aplicação. Nesse contexto, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Não se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

IV. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A empresa “A” sofreu autuação da Receita Federal do Brasil (RFB) por omissão de receita. O valor original cobrado foi de R$97.500,00 composto de: a) imposto no valor de R$50.000,00, b) multa de ofício no valor de R$37.500,00 e c) juros de mora no valor de R$10.000,00. A empresa parcelou o débito cobrado em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.625,00 cada uma. Após o pagamento das trinta parcelas iniciais, o Governo federal autorizou um novo programa de parcelamento “REFIS” com redução de 80% da multa e 50% dos juros, podendo aderir todas as empresas. A empresa renunciou ao primeiro parcelamento e aderiu ao novo “REFIS”.

No entendimento da empresa, com a adesão ao REFIS, a dívida está quitada, de forma diversa entende a RFB. Para apurar o valor correto da dívida remanescente, a empresa contratou um Perito Contábil para emitir um parecer.

Com base no enunciado, analise e assinale a alternativa CORRETA que apresenta o parecer elaborado pelo Perito Contábil.

Nos autos de um processo que tramita perante a Vara Cível da Bahia, foi proferido o seguinte despacho: “Para conferir maior celeridade ao processo, depositado o valor dos honorários provisórios, intime-se a perita para dar início ao seu mister, observando, estritamente o disposto nos artigos 157, 466, caput e § 2º e 473 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Laudo em 30 dias.”

Com base nestes dados, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência e podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

II. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

III. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

IV. O laudo pericial deverá conter: (i) - a exposição do objeto da perícia; (ii) - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (iv) - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público.

Estão CORRETOS os itens: