Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.

Cabe à ANATEL editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita.

Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.

Todas as prestadoras de serviços de telecomunicação têm obrigações de qualidade, universalização e continuidade, conforme detalhado no Plano Geral de Outorgas da ANATEL.