Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei nº 8.080/1990 é o marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, detalhando suas diretrizes e organização. Ela transcende a visão da saúde como mera ausência de doença, incorporando uma concepção ampliada que abrange diversos determinantes sociais. Considerando os princípios e a abrangência definidos por esta lei, analise as afirmativas a seguir.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais, mas restringe sua atuação à assistência médica e hospitalar.

(b)

A lei define a saúde como um direito fundamental, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos, à proteção e à recuperação, assegurando acesso universal e igualitário.

(c)

O SUS, segundo a Lei nº 8.080/1990, é um sistema que atende prioritariamente os contribuintes da previdência social, com serviços de assistência médico-hospitalar.

(d)

A lei considera a saúde apenas como ausência de doença, sendo as condições de moradia, alimentação e trabalho responsabilidade exclusiva dos indivíduos.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 centraliza a gestão da saúde exclusivamente na esfera federal, sem prever a participação ou organização dos estados e municípios.

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