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Desconsiderando-se as regras especiais de transição de regime previdenciário, qual das seguintes alternativas é correta, em tema de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a legislação previdenciária vigente?
As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art.109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:
Quanto às cotas destinadas aos portadores de deficiência é incorreto afirmar:
Acerca dos institutos de direito previdenciário e da jurisprudência relacionada ao tema, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta referente ao direito previdenciário.