Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Prefeito de Jaguaribe, em meio a uma crise de abastecimento hídrico, tomou a decisão unilateral de suspender o fornecimento de água para determinadas áreas do município, sob a justificativa de priorizar o abastecimento de hospitais e escolas. Essa medida, embora visasse atender a uma necessidade emergencial, gerou forte insatisfação na população afetada, que questiona a legalidade e a razoabilidade da ação do chefe do executivo municipal.

(a)

O Prefeito agiu dentro de suas atribuições legais ao suspender o fornecimento de água, pois a Constituição Federal confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de tomar medidas excepcionais em situações de calamidade pública, sem necessidade de justificativa adicional.

(b)

A decisão do Prefeito configura um crime de responsabilidade, pois a suspensão de serviços essenciais sem prévia autorização legislativa ou judicial é uma conduta vedada pela ordem constitucional.

(c)

O Prefeito possui a prerrogativa de gerir os serviços públicos sob sua responsabilidade, mas tal gestão deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a suspensão de um serviço essencial como o abastecimento de água pode configurar abuso de poder se não houver fundamentação adequada e comunicação aos afetados.

(d)

A suspensão do fornecimento de água é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Prefeito apenas a execução das diretrizes estabelecidas pela Câmara Municipal.

(e)

O Prefeito não possui qualquer responsabilidade sobre o abastecimento de água, sendo esta uma competência exclusiva da União, e qualquer intervenção sua configuraria usurpação de função.

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