Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Difusos e Coletivos/Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597801

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Durante uma reunião na câmara municipal de uma cidade, os vereadores discutem a possibilidade de criar uma nova lei que visa regulamentar a proteção dos direitos dos consumidores. Um dos vereadores argumenta que essa nova legislação deve ser precedida de uma análise detalhada sobre a necessidade da sua implementação e os impactos que pode causar. Considerando o processo legislativo, qual é a afirmativa correta sobre a criação de leis no âmbito municipal?

(a)

A proposta de lei deve ser discutida em audiência pública antes de ser votada, garantindo a participação da sociedade.

(b)

Os vereadores podem criar leis sem a necessidade de discussão, desde que haja a maioria simples na votação.

(c)

A nova lei pode ser criada apenas através de um decreto do prefeito, sem a necessidade de aprovação da câmara.

(d)

O projeto de lei deve ser apresentado pelo prefeito, pois apenas ele tem a prerrogativa de iniciar o processo legislativo.

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