Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1329748

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A Assembleia Legislativa de um estado da federação está em processo de elaboração de uma nova lei orçamentária. Durante a tramitação, surgem questionamentos sobre a constitucionalidade de algumas emendas propostas, que parecem invadir a competência privativa do Poder Executivo.

(a)

As emendas parlamentares em projetos de lei orçamentária são irrestritas e não podem ser submetidas a qualquer tipo de controle quanto à sua constitucionalidade ou adequação à iniciativa legislativa.

(b)

O Poder Legislativo tem a prerrogativa de iniciar qualquer processo legislativo, inclusive a proposição de leis orçamentárias, sem sofrer qualquer restrição ou fiscalização quanto à matéria.

(c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos pilares do sistema de freios e contrapesos.

(d)

Emendas que invadem a iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo são consideradas válidas, pois o princípio da separação dos poderes é flexível no processo legislativo.

(e)

O processo legislativo é livre de qualquer controle, garantindo a autonomia total do Poder Legislativo na elaboração e aprovação das leis.

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