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Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:
Sobre a organização do poder legislativo, de acordo com a Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de
A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma restrição geográfica específica e uma vinculação finalística. Segundo o texto constitucional, essa inviolabilidade:
O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:
Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
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