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Concurso:
Prefeitura de Xanxerê - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.
O Poder Legislativo ao Município de Xanxerê - SC é exercido pelo(a):
Concurso:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica apresenta diversas informações relativas ao Poder Legislativo, conforme dispostas nas alternativas que seguem. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta informação considerada como INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas que seguem acerca da
fiscalização contábil financeira e orçamentária:
I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:
Concurso:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica:
Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que determinadas matérias
ingressaram para deliberação na Câmara Municipal. Nesse
sentido, quantos dos seguintes itens apresentam matérias
que dependem de voto favorável da maioria absoluta, de
acordo com a Lei Orgânica? I. Aprovação de pedidos de
informação ao Executivo; II. Rejeição de veto ao projeto
de lei aprovado por maioria simples; III. Fixação da
remuneração de todos os servidores do Município.