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Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na própria lei citada, assim como no Regimento Interno, serão tomadas por maioria de votos individuais e intransferíveis, presentes a ____________ de seus membros.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo é estruturado em conceitos temporais e procedimentais que garantem a organização e o funcionamento das casas parlamentares. Para
o exercício das atribuições de um Agente Legislativo, a
compreensão clara dessas divisões é fundamental para a
correta tramitação de proposições e a condução dos trabalhos no âmbito municipal. Considerando os conceitos
atinentes ao funcionamento das atividades legislativas,
assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA
nesse contexto.
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A fim de serem evitadas nulidades no
processo legislativo, é importante que o agente publico
que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba
diferencia-los, identificando sua finalidade e sua
abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que
apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma Câmara Municipal, as prerrogativas
asseguradas aos parlamentares buscam garantir o livre
exercício do mandato legislativo. Entre essas garantias, a
fixação de foro por prerrogativa de função para os
Vereadores depende expressamente de previsão na
respectiva Constituição Estadual, observadas as regras de
competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.
Diante desse panorama, o órgão competente para o
processo e julgamento de um Vereador, quando instituído
o foro especial na carta do Estado, é o:
Concurso:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica:
Qualquer componente da Mesa da Câmara de Vereadores poderá ser destituído, pelo voto da unanimidade dos membros da Câmara, quando faltosos, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: