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Concurso:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que
conceder título de cidadão honorário ou qualquer
honraria ou homenagem às pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao
Município e uma competência da Câmara de Vereadores,
com sanção do Prefeito Municipal. Assim, quantos dos
seguintes itens apresentam outros exemplos dessas
competências? I. Disciplinar a concessão ou permissão dos
serviços públicos municipais; II. Disciplinar a localização
de substâncias potencialmente perigosas nas áreas
urbanas; III. Autorizar a denominação de próprios, vilas e
logradouros públicos e sua alteração.
Concurso:
Prefeitura de Marques de Souza - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que autorizar a criação,
através de consórcio, de entidades intermunicipais para a
realização de obras e atividades ou serviços de interesse
comum é competência exclusiva da Câmara de
Vereadores, assim como as presentes nas alternativas que
seguem, com EXCEÇÃO de:
Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perde o seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quantas sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão autorizada pela própria Câmara, de acordo com a Lei Orgânica?
Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são atribuídas à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica? I. Dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas; IV. Disciplinar a concessão e permissão dos serviços públicos municipais.
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa
Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA: