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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por
