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Disciplina:
Direito Constitucional
No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente
a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei
Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular
tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com
base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa
CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Butiá - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
(_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, três vezes por semana.
(_) Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
(_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, três vezes por semana.
Concurso:
Prefeitura de Estiva - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a afirmativa INCORRETA:
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais e
poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
zelar pela preservação de sua competência legislativa
diante da atribuição normativa dos outros poderes.