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Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da fiscalização dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Planaltina - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.
O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é, em regra, outorgado individualmente aos membros de cada câmara do Congresso Nacional.