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Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.
II. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.
IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.
V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.
Estão corretas
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional