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Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?
Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art.29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara:
Concurso:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.