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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
