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1.288 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Administrativo
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista do MPU - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

(a)

A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.

(b)

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.

(c)

O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação.

(d)

As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.

(e)

Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

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Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Administrativo
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista do MPU - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

(a)

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

(b)

A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

(c)

A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

(d)

Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

(e)

O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador-geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

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Concurso: ANATEL

Concurso: ANATEL
Cargo: Analista Administrativo - Administração
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Administrativo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

O TCU, quanto à decisão em processos de prestação ou tomada de contas, pode proferir julgamento preliminar, definitivo ou terminativo.

- Certo - Errado

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Técnico Federal de Controle Externo - Técnica Administrativa
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Federal de Controle Externo - Técnica Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

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Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU).

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

- Certo - Errado

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Técnico Federal de Controle Externo - Técnica Administrativa
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Federal de Controle Externo - Técnica Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Certo

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Descrição

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Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

- Certo - Errado

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