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Questões por página:
Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:
Questões afetas às Comissões Parlamentares de Inquérito, não raras vezes, suscitam profundas polêmicas. Assim, aponte o item incorreto:
Em matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:
Sobre a jurisprudência política do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a discussão do controle jurisdicional e a existência de atos e questões interna corporis do Poder Legislativo, é correto afirmar que:
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A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.