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Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:


I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.

II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.

III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.


Assinale a alternativa CORRETA. 

O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

(__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou  rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.

(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Em uma reunião de alinhamento interno, a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal discutia a necessidade de reforçar o entendimento dos novos servidores sobre a estrutura básica do Poder Legislativo Municipal. Durante a conversa, foi solicitado a um Técnico Legislativo que explicasse, de forma objetiva, qual é o papel institucional da Câmara no contexto do município, especialmente no que se refere à representação popular e ao controle dos atos do Executivo. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Senado Federal é correto afirmar que