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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, pelas suas duas Casas, conhecidas como Senado Federal e Câmara dos Deputados. Portanto, o Poder Legislativo federal brasileiro é bicameral, sendo este o princípio que vigora a respeito nas distintas unidades ou entes da Federação.
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que
