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Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando se fala sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, e das entidades da administração direta e indireta, que é exercida pelo Congresso Nacional, o que chama a atenção é o controle externo, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas _________, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. (Inciso III, Art.71, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998 e alterações).
Concurso:
SAE de Catalão - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos vereadores.
III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito.
IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.
Estão corretos apenas os itens:
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art.28 da Constituição do Estado do Amazonas, avalie se são da competência exclusiva da Assembleia Legislativa os seguintes atos:
I. Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os demais Poderes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios.
III. Decretar intervenção federal no Estado para garantir livre exercício de suas funções.
IV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente.
Estão corretos os itens
I. Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os demais Poderes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios.
III. Decretar intervenção federal no Estado para garantir livre exercício de suas funções.
IV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente.
Estão corretos os itens
Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas em momento anterior à posse do parlamentar perante a respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
