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Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a):
A diferença entre a competência legislativa exclusiva e privativa é:
A Constituição de 1988 prevê a existência de um Poder legislativo no âmbito federal, o qual:
Com relação às disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para propor uma emenda à Constituição é de: