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Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do (a):
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.
