Questões de Concurso
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.
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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
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Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.
Concurso:
CREMERJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas
Concurso:
Prefeitura de Matias Olímpio - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Um vereador recém-empossado deseja compreender suas prerrogativas e limites no exercício do mandato. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta: