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STF
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Direito Constitucional
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O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.
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STF
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Direito Constitucional
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As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
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STF
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Direito Constitucional
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A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
Concurso:
STF
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Direito Constitucional
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O advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às possíveis relações entre eles.
Uma legislatura compreende quatro sessões legislativas ordinárias.
Uma legislatura compreende quatro sessões legislativas ordinárias.
