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Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.

II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.

III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.

É compatível com a Constituição Federal o que consta em

O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9ª Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da
Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de:
No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que

No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados