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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O TCU pode, se considerar irregular alguma despesa pública e julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinar sua imediata sustação.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Deputado ou senador que assumir cargo de ministro de Estado, de governador de território e de secretário de Estado, do DF ou de território, assim como de secretário de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária, não perde seu mandato.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apenas após tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passarão a ser julgados perante o STF.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.