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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
A empresa JJPTO Ltda. firmou contrato administrativo com a União, após participar de processo de licitação fraudulento do qual saiu vencedora, para o fornecimento de cartuchos de tintas para as impressoras das repartições públicas. Segundo a Constituição Federal, no caso desse contrato, o ato de sustação será adotado
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao Tribunal de Contas da União,
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que