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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Tribunal de Contas da União, órgão ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é subordinado ao Poder Legislativo, do qual é órgão auxiliar e de orientação.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do
