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Concurso:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao controle da administração, é correto
afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula
com o seguinte teor:
Concurso:
SERTPREV - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de
Contas e suas funções, estabelece que
Concurso:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, analisar os
itens abaixo:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. II. O Congresso Nacional poderá escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. II. O Congresso Nacional poderá escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Concurso:
Prefeitura de Tangará - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda sobre a Constituição Federal Brasileira, podemos
dizer como CORRETO, no que se refere ao Poder
Legislativo:
Disciplina:
Direito Constitucional
Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as
competências privativas da Câmara dos Deputados,
arroladas na Constituição, está: