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Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações aos Vereadores, que podem ser desde a diplomação ou desde a posse. Sobre essas vedações, analisar os itens.
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser proprietário de empresa beneficiada com isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
III. Ausentar-se das sessões da Câmara, por qualquer motivo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser proprietário de empresa beneficiada com isenção, em virtude de contrato com a administração pública municipal.
III. Ausentar-se das sessões da Câmara, por qualquer motivo.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Santos
Disciplina:
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Estão corretas as afirmativas:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre o Poder Legislativo federal, é correto afirmar que
Concurso:
CBM-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que os meios de comunicação
noticiaram, no mês de março de 2025, a existência
de várias irregularidades em determinado órgão
federal que, em tese, seriam lesivas ao erário.
Diante de tal situação, em relação à possibilidade
de abertura de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
O município de Feira de Santana aprovou um
orçamento anual com previsão de investimentos em
infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre
irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a
iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do
Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores
questionaram quais órgãos são responsáveis pela
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme
previsto na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.