2. Questões de Concurso

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No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.


O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é, em regra, outorgado individualmente aos membros de cada câmara do Congresso Nacional.

A Lei Orgânica cita que compete à Mesa da Câmara convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questóes especificamente vinculadas às suas áreas de atuação. Para além da hipótese da Mesa da Câmara, a quem mais compete a convocação citada?
No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1ª de ________, em sessao ________, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua ______ Diretora.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:
A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará:

I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisória.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.

Está(ão) CORRETA(S):
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:
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