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Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Considere as seguintes afirmações sobre Tribunais de Contas:
I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.
III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
Quais estão corretas?
I. Inclui-se entre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. É competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado.
III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, sendo-lhes vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
Quais estão corretas?
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito do Congresso Nacional, as Comissões Parlamentares de Inquérito:
I. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros de cada uma de suas Casas, em conjunto ou separadamente, que deverá ser aprovado pelo respectivo plenário.
II. Sua composição deve contemplar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo telefônico não se inclui entre os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” que lhes são atribuídos pela Constituição da República.
Destas afirmações, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:
I. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros de cada uma de suas Casas, em conjunto ou separadamente, que deverá ser aprovado pelo respectivo plenário.
II. Sua composição deve contemplar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo telefônico não se inclui entre os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” que lhes são atribuídos pela Constituição da República.
Destas afirmações, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Legislativo da União
