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Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.
Concurso:
Quadro Complementar
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Concurso:
Prefeitura de Queimadas - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Em um cenário de impasse político no
município de Queimadas, a Câmara Municipal aprovou
um projeto de lei que amplia os poderes do legislativo
sobre o executivo, especialmente no que diz respeito à
nomeação de cargos comissionados. O prefeito,
discordando do conteúdo da lei, vetou integralmente o
projeto, alegando que ele afronta a separação dos
poderes e interfere nas atribuições exclusivas do chefe
do executivo.
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização dos poderes no Estado brasileiro está fundamentada na separação e harmonia entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, cabendo ao legislativo a função de legislar e fiscalizar, e ao executivo, a função de executar as leis.
2. O veto é um instrumento constitucional que permite ao chefe do executivo rejeitar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo legislativo, mas esse veto pode ser derrubado por maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
3. A ampliação dos poderes do legislativo municipal sobre as atribuições exclusivas do executivo, sem respaldo constitucional, configura uma violação ao princípio da separação dos poderes, podendo ser considerada inconstitucional.
4. O processo legislativo brasileiro não prevê a sanção tácita de um projeto de lei; o projeto só pode entrar em vigor se o chefe do executivo sancionar expressamente, independentemente do prazo de apreciação do veto.
5. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos do executivo é uma atribuição exclusiva do legislativo, sendo vedada qualquer forma de interferência do executivo nesse processo.
Alternativas:
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de
Contas com relação às contas públicas, assinale a
alternativa que está de acordo com a Constituição
Federal:
Concurso:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a
Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos: