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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo
Em razão de renúncia ao mandato parlamentar efetivada pelo Presidente do Senado Federal, o 1o Vice-Presidente do Senado Federal convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar sobre proposta de alteração do regime comum e sobre projeto de lei que institui crédito adicional ao orçamento da União. Considerando os termos da convocação expedida, cumpre reconhecer
No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas: