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Concurso:
Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal em sua SEÇÃO IX trata DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ou seja, o controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO.
Disciplina:
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
Disciplina:
Direito Constitucional
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art.59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:
Concurso:
FUNPAPA
Disciplina:
Direito Constitucional