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Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
A sessão do Congresso Nacional em que Deputados e Senadores se reúnem para debater determinado assunto e, ao final, votam simultaneamente, mas cuja deliberação é tomada de forma separada, é conhecida como sessão
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
O poder de julgamento de autoridades, pelo cometimento de crimes de responsabilidade, é uma das funções atípicas do senado federal. Diante disto, em caso de condenação, é CERTO que
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a CRFB, o período de 4 anos em que se exerce um mandato legislativo é denominado de
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, sendo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
