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Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam,
como uma modalidade de controle legislativo, aptas a
investigar fatos determinados em prazos determinados, elas
são desprovidas de poder condenatório.
Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a
alternativa INCORRETA.
Concurso:
SETEC Campinas
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
Concurso:
Prefeitura de Arabutã - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, no título sobre a Organização dos Poderes que o Senado
Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário. Salvo disposição constitucional em contrário, a regra geral sobre as deliberações de cada
Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por:
A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das
funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração,
remonta historicamente ao sistema constitucional